AREsp 2836949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu expressamente sobre os dispositivos da Lei nº 12.815/2013 apontados, configurando óbice da Súmula 211/STJ; porque a pretensão de reformar o entendimento sobre a ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, inviabilizando a insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S. A.; Agravada: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Ação Regressiva Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOMPO SEGUROS S. A.

Agravante

SCPAR Porto de São Francisco do Sul S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 12.815/2013
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu expressamente sobre os dispositivos da Lei nº 12.815/2013 apontados, configurando óbice da Súmula 211/STJ; porque a pretensão de reformar o entendimento sobre a ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, inviabilizando a insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.