AREsp 2949041 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque houve impugnação específica; conhecido o agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à comprovação do pagamento pela seguradora (que ensejou o direito de ressarcimento), seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em relação a dispositivo impertinente; majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO CAMPEOL; Agravada: empresa seguradora (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguro Ação Regressiva Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEANDRO CAMPEOL

Agravante

empresa seguradora (ora recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando o dispositivo alegado é impertinente
  3. 3 Reexame do suporte fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque houve impugnação específica; conhecido o agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à comprovação do pagamento pela seguradora (que ensejou o direito de ressarcimento), seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em relação a dispositivo impertinente; majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 368-369).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.