REsp 2161817 - DECISAO

REsp 2161817 - DECISAO

Houve omissão relevante do tribunal a quo quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais suscitada nos embargos de declaração; por envolver aspectos fático-probatórios, a questão deve ser apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para suprir as omissões.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Ação Regressiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Do Empregador (lei 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Responsabilidade Do Empregador (lei 8.213/91)

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC) e limites quando a questão for fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do tribunal a quo quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais suscitada nos embargos de declaração; por envolver aspectos fático-probatórios, a questão deve ser apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas (notadamente quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais)
  • Publicar-se e intimem-se