AREsp 2940955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou, mediante precedentes atuais ou distinção do caso, motivo para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial. Subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que a transação entre segurado e causador do dano é ineficaz em relação ao segurador nos termos do art. 786, §2º, do CC, e que a gratuidade da Justiça apenas suspende a exigibilidade dos honorários recursais (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Agravante: LUANA MAKIELE DA SILVA MEGGIATO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Transação Entre Segurado E Causador Do Dano, Ineficácia Da Transação Perante O Segurador, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico E Requisito De Confronto Com Precedentes, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça, Art. 786, §2º Do Código Civil, Art. 98, §3º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ação Regressiva Transação Entre Segurado E Causador Do Dano Ineficácia Da Transação Perante O Segurador Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LUANA MAKIELE DA SILVA MEGGIATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequada impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de precedentes atuais ou distinção do caso para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou, mediante precedentes atuais ou distinção do caso, motivo para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial. Subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que a transação entre segurado e causador do dano é ineficaz em relação ao segurador nos termos do art. 786, §2º, do CC, e que a gratuidade da Justiça apenas suspende a exigibilidade dos honorários recursais (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial