AREsp 3027397 - DECISAO

AREsp 3027397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida/agravada: Energisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Força Maior / Caso Fortuito, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Regressiva Força Maior / Caso Fortuito Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Energisa S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de descarga atmosférica/oscilações de energia afasta a responsabilidade da concessionária (força maior/caso fortuito)
  2. 2 Se houve prova suficiente do nexo causal entre a interrupção/oscilações de energia e danos a equipamentos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se