REsp 2204689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, necessárias para reconhecer a responsabilidade do tomador pessoa física, implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Agravado: Antônio Rogério Reque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Civil, Tomador De Serviço, Negligência, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Acidente Do Trabalho Responsabilidade Civil Tomador De Serviço Negligência +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Antônio Rogério Reque

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991 para responsabilização de tomador de serviços pessoa física
  2. 2 Presença ou ausência de culpa/negligência do tomador de serviços
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão a quo sem reexame de provas (limitação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, necessárias para reconhecer a responsabilidade do tomador pessoa física, implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que afastou a responsabilidade do tomador de serviços pessoa física.