AREsp 2838576 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; a alteração da conclusão de que a responsabilidade pelos prejuízos advindos da ação trabalhista foi exclusivamente do Estado exigiria reexame do contrato e da matéria fático-probatória, circunstância vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Do Estado, Responsabilidade Por Encargos Trabalhistas, Art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Ação Regressiva Responsabilidade Do Estado Responsabilidade Por Encargos Trabalhistas Art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993 Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser atribuída ao Estado de Santa Catarina responsabilidade exclusiva pelos prejuízos advindos de ação trabalhista?
  2. 2 Há omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas (art. 1.022 do CPC)?
  3. 3 Aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e de contrato?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; a alteração da conclusão de que a responsabilidade pelos prejuízos advindos da ação trabalhista foi exclusivamente do Estado exigiria reexame do contrato e da matéria fático-probatória, circunstância vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento à autora.