AREsp 2968309 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada Declaração Especial de Valor nem comprovado pagamento de quantia suplementar, a Corte de origem incorretamente afastou a limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal; portanto o agravo foi conhecido e provido para limitar o pedido indenizatório aos termos da Convenção de Montreal.

Parties
Agravante: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Provido Para Admitir E Prover O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Limitação De Responsabilidade, Indenização Tarifada
Processual Civil Transporte Aéreo Internacional Ação Regressiva Convenção De Montreal Declaração Especial De Valor Limitação De Responsabilidade Indenização Tarifada

Case Brief

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Parties

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Provido Para Admitir E Prover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da limitação de responsabilidade da Convenção de Montreal em transporte aéreo de carga
  2. 2 Se outros documentos (ex.: invoice/fatura comercial) substituem a Declaração Especial de Valor exigida pelo art.22.3 da Convenção de Montreal
  3. 3 Se a ausência de Declaração Especial de Valor afasta a possibilidade de indenização além do limite de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada Declaração Especial de Valor nem comprovado pagamento de quantia suplementar, a Corte de origem incorretamente afastou a limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal; portanto o agravo foi conhecido e provido para limitar o pedido indenizatório aos termos da Convenção de Montreal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, limitando o pedido indenizatório aos limites previstos na Convenção de Montreal (art.22, III).