AREsp 1762743 - DECISAO

AREsp 1762743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (matéria vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que a obrigação de ressarcimento incidiu no período em que o contrato estava vigente e que a rescisão foi por culpa dos compradores, com efeito ex nunc.

Parties
Autor: AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: CRISTIANE GUANDALINI MARQUES; Ré: ELIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Ação Regressiva, Taxas Condominiais, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Regressiva Taxas Condominiais Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

CRISTIANE GUANDALINI MARQUES

Ré

ELIAS MARQUES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de ressarcimento de taxas condominiais pagas pelo promitente vendedor
  2. 2 Eficácia das cláusulas contratuais após rescisão por culpa do comprador
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ limitando reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (matéria vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que a obrigação de ressarcimento incidiu no período em que o contrato estava vigente e que a rescisão foi por culpa dos compradores, com efeito ex nunc.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto