EAREsp 1518762 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não demonstrou similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; no caso concreto a responsabilização civil da empresa por acidente de trabalho funda-se na responsabilidade objetiva do empregador, de modo que a absolvição penal do preposto não impede, por si só, o ressarcimento ao INSS, e a apreciação aprofundada de provas é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INCOSPAL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS SA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Ação Regressiva, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Prescrição
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Independência Das Esferas Cível E Criminal Prescrição

Case Brief

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Parties

INCOSPAL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS SA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da absolvição penal sobre a responsabilidade civil
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fática)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do empregador em acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não demonstrou similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; no caso concreto a responsabilização civil da empresa por acidente de trabalho funda-se na responsabilidade objetiva do empregador, de modo que a absolvição penal do preposto não impede, por si só, o ressarcimento ao INSS, e a apreciação aprofundada de provas é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.