AREsp 1708783 - ACORDAO

AREsp 1708783 - ACORDAO

Parties
Agravante: FRS S/A Agro Avícola Industrial; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Segurada: Ivani de Fátima Moura de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Contribuição Ao SAT, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Art. 120 Da Lei 8.213/1991
Administrativo Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Contribuição Ao SAT Compensação De Valores Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRS S/A Agro Avícola Industrial

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Ivani de Fátima Moura de Oliveira

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição ao SAT exime o empregador de responsabilização por culpa em acidente de trabalho
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos ao INSS com a contribuição ao SAT
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame da matéria fático-probatória