AREsp 1741949 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou a lide e fundamentou que a petição exordial trouxe documentação suficiente para demonstrar nexo de causalidade entre a descarga de energia e os danos; a recorrente não produziu prova de excludente de responsabilidade nem contrapôs os fundamentos decisórios, de modo que se aplica a analogia da Súmula 283/STF e o acolhimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerida/apelante: CELG Distribuidora S/A (sob a nova denominação de Enel Distribuição S/A); Autora/apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Descarga De Energia Elétrica, Dano a Equipamentos Eletrônicos, Excludente De Responsabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Descarga De Energia Elétrica Dano a Equipamentos Eletrônicos Excludente De Responsabilidade Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CELG Distribuidora S/A (sob a nova denominação de Enel Distribuição S/A)

Requerida/apelante

autora/apelada

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Comprovação de excludente de responsabilidade pela concessionária
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não abarcar todos os fundamentos do acórdão no recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou a lide e fundamentou que a petição exordial trouxe documentação suficiente para demonstrar nexo de causalidade entre a descarga de energia e os danos; a recorrente não produziu prova de excludente de responsabilidade nem contrapôs os fundamentos decisórios, de modo que se aplica a analogia da Súmula 283/STF e o acolhimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.