AREsp 1797021 - DECISAO

AREsp 1797021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal a quo quanto à negligência da agravante assenta em avaliação do acervo probatório e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo sobre a solidariedade entre tomadora e prestadora não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Abece Administração e Participações LTDA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Por Negligência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 120 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Por Negligência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 120 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Abece Administração e Participações LTDA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da negligência da empresa agravante para imputação de solidariedade na ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal a quo quanto à negligência da agravante assenta em avaliação do acervo probatório e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo sobre a solidariedade entre tomadora e prestadora não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.