AREsp 1698028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão; a decisão impugnada enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; os embargos visavam rediscutir matéria já analisada e obter efeitos modificativos, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente diante da ausência de jurisprudência contemporânea apta a afastar o óbice apontado com base na Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu: El Shaddai Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Administrativo / Previdenciário / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Da Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Regressiva Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

El Shaddai Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Processual Civil / Administrativo / Previdenciário / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Da Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou contradição
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscussão da matéria e obtenção de efeitos modificativos
  3. 3 Exigência de indicação de jurisprudência contemporânea quando aplicado o Enunciado n.83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão; a decisão impugnada enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; os embargos visavam rediscutir matéria já analisada e obter efeitos modificativos, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente diante da ausência de jurisprudência contemporânea apta a afastar o óbice apontado com base na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração