AREsp 1636349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no STJ (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não...

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Parties
Agravante: Palmasa Componentes para Calçados Ltda.; Segurado: Judasio Guimarães Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Culpa Do Empregador, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Culpa Do Empregador Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão

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Parties

Palmasa Componentes para Calçados Ltda.

Agravante

Judasio Guimarães Borges

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do empregador por descumprimento de normas de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no STJ (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foram apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o entendimento invocado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno