AREsp 1832361 - DECISAO

AREsp 1832361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta (o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia) e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial, determinando também a majoração dos honorários quando fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravada: empresa-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 120 Da Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

empresa-ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 culpa do empregador em ação regressiva (art. 120 Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta (o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia) e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial, determinando também a majoração dos honorários quando fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.