REsp 1938087 - DECISAO

REsp 1938087 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões, comprovando negligência da empresa mediante relatório fiscal, termos de interdição e autos de infração, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Pensão Por Morte Por Acidente Do Trabalho, Negligência Da Empresa, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Ação Regressiva Pensão Por Morte Por Acidente Do Trabalho Negligência Da Empresa Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões, comprovando negligência da empresa mediante relatório fiscal, termos de interdição e autos de infração, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.