AREsp 1603268 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ: o prazo prescricional aplicável à ação regressiva proposta pelo INSS é quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32 por razão de isonomia; a prova dos autos demonstra negligência da empresa e nexo causal com o acidente, matéria que dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e questões não prequestionadas (ou omissas) não podem ser apreciadas no recurso, incindindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: JBS S/A; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Improvimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição Quinquenal, Culpa Do Empregador, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Súmula 7/stj, Inaplicabilidade Do Art. 475 Q Do Cpc/73
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Prescrição Quinquenal Culpa Do Empregador Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

JBS S/A

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Improvimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. trienal)
  2. 2 Nulidade de intimação e cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência de bis in idem pela contribuição ao SAT

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ: o prazo prescricional aplicável à ação regressiva proposta pelo INSS é quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32 por razão de isonomia; a prova dos autos demonstra negligência da empresa e nexo causal com o acidente, matéria que dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e questões não prequestionadas (ou omissas) não podem ser apreciadas no recurso, incindindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos (art. 85, §11, do CPC).