REsp 1938087 - ACORDAO

REsp 1938087 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar a responsabilidade sobre o infortúnio que vitimou os trabalhadores, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou elementos probatórios (relatório do AFT, termos de interdição, autos de infração) indicando negligência da empresa.

Parties
Agravado (ente Previdenciário): INSS; Vítima: João Adelino; Vítima: Jonas Eleutério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Regressiva, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Negligência Da Empresa, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Negligência Da Empresa Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

INSS

Agravado (ente Previdenciário)

João Adelino

Vítima

Jonas Eleutério

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Responsabilidade da empresa por acidente de trabalho
  3. 3 Possibilidade de ação regressiva do INSS em caso de negligência empresarial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar a responsabilidade sobre o infortúnio que vitimou os trabalhadores, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou elementos probatórios (relatório do AFT, termos de interdição, autos de infração) indicando negligência da empresa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno