AREsp 1839937 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno manejado por PIRANGI PRAIA HOTEL RESORT LTDA, contra decisão de minha lavra, que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (fls. 549/559). 2. Em suas razões (fls. 563/578), a parte agravante sustenta que: (a) a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991, suscitada no apelo nobre,se dá pela via reflexa e o controle que se pretende nestes autos é o difuso, de modo que não haveria usurpação da competência atribuída à corte constitucional; (b) não há falar no óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez quea pretensão cinge-se à apreciação jurídica dos fatos incontroversos e da correta qualificação jurídica das provas produzidas, sendo esta atividade de competência desta Corte Superior, diversamente, contudo, do reexame dos fatos e provas incutidos nos autos do processo em análise; e, ainda, (c)o STJ analisou casos semelhantes ao em comento sem que tivesse havido incidência impeditiva da Súmula nº 7 da Corte Superior. 3. Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que seja provido o agravo em recurso especial nos termos pleiteados. 4. Não houve impugnação ao recurso (fls. 582). 5. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF.SÚMULA 126/STJ. CULPA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos,a questão constitucional foi debatida no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem destacado quenão há que se falar em inconstitucionalidade do referido art. 120, da Lei nº 8.213/91, eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade, natureza jurídica tributária (fls. 352). 2.Assim, possuindo o acórdão fundamento constitucional e infraconstitucional, deveria a parte agravante ter interposto paralelamente o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, não cabendo a esta Corte,em recurso especial, rever a questão constitucional decidida na origem.

3. As instâncias de origem, após análise exauriente das provas dos autos, concluíram pela responsabilidade da empresa no acidente que vitimou a segurada. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno da empresa não provido. VOTO 1. A irresignação não merece prosperar. 2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. Verifica-se que o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 4. A parte agravante sustenta ainconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991, argumentando que é possível o controle difuso em recurso especial, sem que haja usurpação da competência da Suprema Corte. 5. Sem razão, contudo. 6. No caso dos autos,a questão constitucional foi debatida no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem destacado quenão há que se falar em inconstitucionalidade do referido art. 120, da Lei nº 8.213/91, eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade, natureza jurídica tributária (fls. 352). 7. Assim, possuindo o acórdão fundamento constitucional e infraconstitucional, deveria a parte agravante ter interposto paralelamente o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, não cabendo a esta Corte,em recurso especial, rever a questão constitucional decidida na origem. 8. No que toca à matéria de fundo, a Corte regional, após análise exauriente das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da empresa no acidente que vitimara a segurada. Confira-se: Tratando-se de responsabilidade subjetiva, cumpre demonstrar a existência de uma ação/omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Acrescente, ainda, no particular, que a procedência do pleito de regresso, formulado pelo ente previdenciário na forma do art.120 da Lei 8.213/91, pressupõe ação dolosa ou negligência grave por parte do empregador, porquanto o INSS, que exige compulsoriamente do empregador contribuição para fazer face ao pagamento de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, somente atuaria na qualidade de segurador, quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. De acordo com os documentos acostados, principalmente o laudo de Investigação de Acidente do Trabalho não restam dúvida que foi feita uma instalação de uma fiação de energia elétrica em desacordo com a normas de segurança, " .. A fiação veio através da parede, foi colocada por dentro da abertura entre as cerâmicas no piso da passagem e subiu na parede sendo fixada por parafusos. Foi colocada a tomada e ligado o refrigerador. Algum tempo depois o refrigerador foi desativado e a tomada removida. Não foram removidos os fios que, ainda energizados, foram cortados rente a parede e permaneceram energizados entre as cerâmica do piso. É importante observar que a fiação não estava colocada dentro do eletroduto padrão e depois embutida no piso como manda a norma de instalação elétrica das Normas Técnicas Brasileira NBR. Toda a instalação oferecia, aos trabalhadores que transitavam no local, risco grave e iminente de acidente e contato acidental com eletricidade. .. " No referido laudo há, ainda, a afirmação de que " .. Durante a fiscalização para análise do acidente fui informado que a Perícia Técnica ITEP/RN, que havia me precedido, havia removido a fiação para evitar a ocorrência de outros acidentes. Na continuação da inspeção foram observadas outras fiações expostas e quadros elétricos abertos com risco de acidente em cozinha e áreas anexas. .. " Não restam dúvida que a conduta da empresa apelante foi de encontro às normas de segurança do trabalho expondo não só a empregada falecida mas todos os seus trabalhadores a grave risco à saúde e à integridade física. A despeito de haver expressa afirmação tanto no laudo do Ministério do Trabalho quanto no depoimento das testemunhas de que que a parte ré, havia fornecido os EPI"s, ou seja, o fardamento e as botas no momento da lavagem, segundo informações dos trabalhadores ouvidos, havia removido as botas de não fato não é suficiente a isentar a sua conduta borracha para realizar a lavagem. A empresa apelada deixou de cumprir as normas do trabalho, " a Norma Regulamentadora in casu",NR-6, que regulamenta o fornecimento e o uso dos EPI"s, em especial, o item 6.6.1 que estabelece as obrigações do empregador quanto à fiscalização do seu uso e uso adequado: .. Vê-se, claramente que o fato de a empregada resistir à utilização do equipamento de proteção não induz à culpa exclusiva da vítima, pelo contrário, o que se vê é a conduta omissiva da empresa ao não dar cumprimento ao disposto na Norma Regulamentar NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI coma devida fiscalização e treinamento. Por sua vez, a empresa ré não trouxe aos autos qualquer documentação idônea a infirmar as alegações do INSS estas sim lastreadas no laudo de acidente de trabalho produzido pelo órgão fiscalizatório, que se encontra revestido do atributo de presunção juris tantum de veracidade. A afirmação contida em sua apelação de que " inexiste qualquer responsabilidade da empresa empregadora quando do evento danoso ocorrido em face da funcionária Santina Alexandre de Lira, não corresponde à verdade porquanto a observância das normas atinentes a segurança do trabalho". Ademais não pode se perder de vista que a empresa apelante em nenhum momento refuta o fato de que a instalação elétrica objeto destes autos e que levou a óbito a empregada se encontrava em desacordo com as regras de segurança, eis que não estava sequer colocada dentro do eletroduto padrão depois embutida no piso como manda a norma de instalação elétrica das Normas Técnicas Brasileira NBR. Considerando a demonstração do dano, da culpa da empresa e do nexo de causalidade entre ambos, resta configurada a responsabilidade civil da empresa pelo evento e, consequentemente, pelo pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada falecida. Por conseguinte, o INSS faz jus ao ressarcimento pelos valores já despendidos para o pagamento do benefício. (fls. 351/356 - sem destaques no original) 9. Nesse contexto, para acolher a pretensão da parte agravante, -reconhecendo-se a inexistência de conduta culposa da empresa empregadora e a culpa exclusiva da pessoa da funcionária, mediante inobservância das orientações quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual (fls. 572) -, seria necessário proceder ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação que objetiva a condenação da empresa ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 10.10.2007, nas dependências da ré, com a funcionária que sofreu acidente ao realizar tarefas laborais, e teve amputada sua mão direita. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No mais, o STJ vem sedimentando o entendimento de que o prazo prescricional é o do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 13/10/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 22/4/2014). 10. Assim, tendo em vista que as alegações declinadas no presente agravo interno não são capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, mantenho incólume a decisão agravada. 11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da empresa. 12. É como voto.