REsp 1908109 - DECISAO

REsp 1908109 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido a ser sanada; o Tribunal de origem examinou os argumentos e concluiu pela ausência de elemento subjetivo apto a imputar responsabilidade à tomadora (GARUVA). Reconhecer a culpa do dever de vigilância demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se também as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Corré: GARUVA ABRASIVOS LTDA; Ré Condenada: FERRAZZO COMERCIO E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Tomador De Serviços, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Tomador De Serviços Prequestionamento E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

GARUVA ABRASIVOS LTDA

Corré

FERRAZZO COMERCIO E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Ré Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento
  2. 2 Responsabilidade civil do tomador de serviços (GARUVA) por acidente de trabalho ocorrido em suas dependências
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido a ser sanada; o Tribunal de origem examinou os argumentos e concluiu pela ausência de elemento subjetivo apto a imputar responsabilidade à tomadora (GARUVA). Reconhecer a culpa do dever de vigilância demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se também as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se