REsp 1954933 - DECISAO

REsp 1954933 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque parte das normas indicadas não foram prequestionadas (impossibilitando o conhecimento) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão do TJ/SC que reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após a contestação, bem como a necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; aplicou-se o art. 932, III e IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO WERNER; Recorridos / Autores: IVENS FREITAG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Processual Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO WERNER

Recorrente

IVENS FREITAG e OUTROS

Recorridos / Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque parte das normas indicadas não foram prequestionadas (impossibilitando o conhecimento) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão do TJ/SC que reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após a contestação, bem como a necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; aplicou-se o art. 932, III e IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.