AREsp 2493765 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do TJDFT por não se manifestar sobre a caracterização da responsabilidade civil e a pretensão de ressarcimento, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que sane a omissão e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties: Agravante/recorrente: GABRIELA BERNARDES BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos ao TJDFT para sanar omissão.
Legal Topics: Ação Regressiva, Contrato De Locação, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Ato Ilícito, Omissão, Prequestionamento

Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Contrato De Locação Responsabilidade Solidária Indenização Por Ato Ilícito Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GABRIELA BERNARDES BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à caracterização da responsabilidade civil e pretensão de ressarcimento
2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos ao TJDFT para sanar omissão.

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial