AREsp 2426129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a decisão monocrática foi adotada em conformidade com o art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, não acarretando ofensa ao princípio da colegialidade; (ii) houve ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 31 da Convenção de Montreal, impedindo o conhecimento da matéria por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a tentativa de afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o documento Siscomex/Mantra supriu a reclamação prevista no art. 754 do CC exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Agravada: AKAD SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Regressiva, Transporte Aéreo Internacional De Mercadorias, Decadência, Prequestionamento, Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação Regressiva Transporte Aéreo Internacional De Mercadorias Decadência Prequestionamento Julgamento Monocrático Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

AKAD SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 31 da Convenção de Montreal
  3. 3 Decadência (art. 754 CC) e prova contínua/registro de avarias via Siscomex/Mantra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a decisão monocrática foi adotada em conformidade com o art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, não acarretando ofensa ao princípio da colegialidade; (ii) houve ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 31 da Convenção de Montreal, impedindo o conhecimento da matéria por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a tentativa de afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o documento Siscomex/Mantra supriu a reclamação prevista no art. 754 do CC exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno