AREsp 2374180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a intimação pela disponibilização do processo eletrônico satisfaz a exigência de ciência inequívoca (art. 9º, §1º, Lei 11.419/06); o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão; o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO CANELA; Autora: MARISA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Intempestividade Da Apelação, Intimação Em Autos Eletrônicos, Informatização Do Processo (lei 11.419/06), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Regressiva Intempestividade Da Apelação Intimação Em Autos Eletrônicos Informatização Do Processo (lei 11.419/06) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MANOEL ANTONIO CANELA

Agravante

MARISA BORGES

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por disponibilização do processo eletrônico
  2. 2 Tempestividade recursal em razão da intimação eletrônica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a intimação pela disponibilização do processo eletrônico satisfaz a exigência de ciência inequívoca (art. 9º, §1º, Lei 11.419/06); o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão; o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.