AREsp 1809013 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a ação regressiva acidentária proposta pelo INSS contra o empregador prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contado a partir da data do deferimento do benefício, e o agravante não trouxe argumentos aptos a alterar esse fundamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Termo Inicial Da Prescrição: Data Da Concessão Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 Termo Inicial Da Prescrição: Data Da Concessão Do Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva ajuizada pelo INSS contra o empregador
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo prescricional (data da concessão do benefício)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a ação regressiva acidentária proposta pelo INSS contra o empregador prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contado a partir da data do deferimento do benefício, e o agravante não trouxe argumentos aptos a alterar esse fundamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno