AREsp 2485104 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matéria alegadamente violada, impedindo o conhecimento do recurso; finalmente, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024, Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento e mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Sucessão Trabalhista, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Ação Regressiva Prescrição Sucessão Trabalhista Reexame Fático Probatório +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024, Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 em ações indenizatórias contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matéria alegadamente violada, impedindo o conhecimento do recurso; finalmente, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento e mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial