REsp 2118432 - DECISAO

REsp 2118432 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar que, tratando-se de responsabilidade extracontratual em ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei 8.213/1991), os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (morte do segurado), nos termos da Súmula 54/STJ; não se conheceu da parte que invocava os arts. 186 e 927 do CC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva (ressarcimento Ao Inss) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (fixação Do Termo Inicial Dos Juros)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para fixar os juros moratórios a partir do evento morte do segurado.
Legal Topics
Ação Regressiva, Juros Moratórios Termo Inicial, Responsabilidade Civil Do Empregador, Acidente De Trabalho, Prequestionamento
Processual Civil Civil Previdenciário Ação Regressiva Juros Moratórios Termo Inicial Responsabilidade Civil Do Empregador Acidente De Trabalho Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Regressiva (ressarcimento Ao Inss) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (fixação Do Termo Inicial Dos Juros)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva do INSS por responsabilidade extracontratual
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 186 e 927)
  3. 3 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991 em caso de acidente de trabalho por culpa do empregador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar que, tratando-se de responsabilidade extracontratual em ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei 8.213/1991), os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (morte do segurado), nos termos da Súmula 54/STJ; não se conheceu da parte que invocava os arts. 186 e 927 do CC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para fixar os juros moratórios a partir do evento morte do segurado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar os juros moratórios da obrigação a partir do evento morte do segurado.