AREsp 2360731 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ÁBACO INCORPORAÇÕES E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA. e OUTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 670): Ação regressiva. Ressarcimento de pagamento indenizatório em ação "ex empto". Construção em desacordo com a planta original (irregularidades nas vagas de garagem/alteração nas metragens). Responsabilidade da Incorporadora. Denunciação da lide da Incorporadora para a Construtora julgada improcedente, sem interposição de recurso, nos autos da ação "exempto". Coisa julgada. Sentença de extinção. Inconformismo dos autores. Manutenção do decisum. Recurso improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 679-683). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta, ainda, afronta aos arts. 189 e 934 do CC, 125, § 1º, 503 e 1.023, § 2º, também do CPC, ao defender o direito de regresso dos recorrentes contra a recorrida considerando a sua responsabilidade por irregularidades existentes na obra em questão, no caso dos autos. Alega que não há que se falar em coisa julgada em razão do julgamento de improcedência da denunciação da lide, pois esta foi julgada improcedente não pelo reconhecimento de sua ausência de responsabilidade, mas tão somente, por imperativo lógico, ante a improcedência em primeira instância da ação "Ex Empto"; e que o direito de regresso da recorrente somente surgiu com a reforma da sentença e efetiva condenação ao pagamento, já em segunda instância. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 712-745). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 748-750 ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 782-802). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela improcedência da ação regressiva em questão no caso dos autos, considerando a ocorrência de coisa julgada, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 671-673): Infere-se dos autos que o Condomínio Edifício Marquês de Tarragona ingressou com ação ex empto em face da Incorporadora/autora pleiteando indenização por danos materiais, sob a alegação de que estariam faltando vagas de garagem no edifício, bem como as existentes estariam em desacordo com a planta original. Na oportunidade a Incorporadora denunciou à lide a Construtora/ré, alegadamente responsável pelo projeto e pela obra. Julgadas improcedentes a ação ex empto e a denunciação da lide, o Condomínio/autor apelou da decisão tendo sido reformada a sentença, condenando a Incorporadora ao pagamento da pleiteada indenização (fls. 275/304 e 305/309). Não houve interposição de recurso contra a improcedência da denunciação da lide por parte da Incorporadora, ainda que de forma adesiva. Iniciado o cumprimento de sentença e desconsiderada a personalidade jurídica da empresa demandada (Ábaco), foi o sócio José Corona Neto incluído no polo passivo da ação. Na sequência, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, comprometendo-se a Incorporadora, a título de reparação, com o pagamento de R$ 550.000,00, o que motivou a presente ação regressiva em face da Construtora, EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ora apelada. (..) Isso porque, conquanto a ação precursora tivesse sido julgada improcedente, em primeiro grau, bem como a lide secundária (fl. 303), naquela oportunidade não houve inconformismo da Incorporadora (Ábaco), ainda que pela forma adesiva, o que fez com que a lide, em face da Construtora, transitasse em julgado. Mas não é só isso. Note-se que, com o provimento da Apelação interposta pelo Condomínio Edifício Marquês de Tarragona, nos autos da ação ex empto, a Incorporadora Ábaco, ora apelante, também deixou de manejar recurso à instância superior, objetivando sanar a omissão no v. Acórdão, tangente a denunciação da lide da Construtora Epson(Proc. nº 9068598-09.2007.8.26.0000 - fls. 305/309). Assim sendo, diferentemente do exposto nas razões recursais, transitada em julgado a sentença que negou acolhida a denunciação da lide à ré, ora apelada, operou-se a coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível aquela decisão (art.502, do Cód. de Proc. Civil). Como bem destacado pelo Magistrado sentenciante: "Verifica-se pelos documentos juntados pela autora (fls. 305/309),que a autora não recorreu da sentença que julgou improcedente a denunciação à lide da requerida, desta forma a questão transitou em julgado e não pode ser revista. Assim, diante da coisa julgada, não há que se analisar a responsabilidade da ré quanto a diminuição das vagas de garagem do Condomínio Edifício Marquês de Tarragona."(sic) Ademais, entendimento em sentido contrário resultaria em insegurança jurídica, vez que reconheceria em ação regressiva a força para alterar a situação jurídica acobertada pela coisa julgada. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões postas em debate. O mero inconformismo da parte com o desfecho contrário aos seus interesses não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal bandeirante quanto ao respeito a coisa julgada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não devem incidir juros sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro obrigatório habitacional, devendo eles recaírem apenas sobre o valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 915.575/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INCORPORADORA PARA A CONSTRUTORA JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.