AREsp 2478560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência do nexo causal vinculada à excludente de ilicitude do art. 140 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, não havendo prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), e porque acolher a pretensão implicaria alterar o ônus probatório e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.; Segurada/recorrida: Márcia Maria Ribeiro Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Concessionária De Energia, Seguradora, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Ônus Probatório
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Concessionária De Energia Seguradora Caso Fortuito E Força Maior Prequestionamento +1 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Márcia Maria Ribeiro Machado

Segurada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese de ausência do nexo causal (caso fortuito/força maior)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de ilicitude prevista na Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 140

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência do nexo causal vinculada à excludente de ilicitude do art. 140 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, não havendo prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), e porque acolher a pretensão implicaria alterar o ônus probatório e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno