AREsp 2658015 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pela CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/04/2024. Concluso ao gabinete em: 15/08/2024. Ação: regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face da agravante, em razão de acidente automotivo ocasionado por atropelamento de animal na pista de rolamento. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravante ao pagamento da quantia de R$ 15.549,00 (quinze mil, quinhentos e quarenta e nove reais), além de juros e correção monetária. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da sentença por incompetência absoluta em razão da matéria. Não reconhecimento. É certo que a competência para processar e julgar causas cíveis em que figurem como parte Estado e Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas e de economia mista, é da Vara da Fazenda Pública. Contudo, ausente vara especializada da Fazenda Pública na Comarca de Araras, de forma que as varas cíveis acumulam a competência. MÉRITO. Ação ajuizada por seguradora em face de concessionária para ressarcimento de indenização securitária, em decorrência de colisão de veículo de segurado com animal na pista. Responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF). Falha na prestação de serviço. Nexo causal comprovado. Responsabilidade subjetiva configurada. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Danos materiais comprovados. Incidência dos juros de mora a partir da data do desembolso. RECURSO DESPROVIDO. (fl. 612, e-STJ) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 926 do CC; 14, § 3º, do CDC; 1º, 6º e 31 da Lei 8.987/95, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese: i) "no caso em apreço foi aplicado entendimento totalmente dissociado aos exarados anteriormente, tornando sua jurisprudência incoerente haja vista a similitude fático-probatória dos casos"; ii) "o entendimento constante no v. acórdão recorrido de que houve falha na execução de serviços públicos é incompatível com a demonstrada disciplina legal e contratual da matéria, que estabelece o patamar da concessão na prestação de serviços adequados." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. arts. 926 do CC; 14, § 3º, do CDC; 1º, 6º e 31 da Lei 8.987/95, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, nesta hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da fundamentação deficiente No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que a agravante se insurge quanto à aplicação do art. 14, § 3º, do CDC, sem ao menos indicar os incisos que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Note-se que a indicação genérica do artigo contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente do parágrafo, que, no caso, traz em seu texto uma a introdução ao regramento legal contido nos incisos. Logo, a deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às conclusões de que "não há se falar em culpa exclusiva de terceiro", bem como que restou "configurada a falha do serviço e o nexo causal", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, suposta violação da Lei 8.987/95, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.132.698/SP, 4ª Turma, DJe 25/06/2019, AgInt no AREsp 1.561.500/SP, 3ª Turma, DJe 19/02/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às conclusões de que "não há se falar em culpa exclusiva de terceiro", bem como que restou "configurada a falha do serviço e o nexo causal", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.