REsp 2178734 - DECISAO

REsp 2178734 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.282), o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Competência (art. 101, I, Cdc), Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Ação Regressiva Sub Rogação Competência (art. 101, I, Cdc) Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto ao art. 101, I, do CDC
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.282) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.282), o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.