REsp 2110472 - ACORDAO

REsp 2110472 - ACORDAO

O recurso não foi provido porque a matéria relativa à responsabilidade subsidiária da COSERN não foi decidida à luz da ocorrência ou não de culpa no caso concreto, não havendo prequestionamento; além disso, a pretensão de reformar a decisão de origem exigiria reexame das provas, vedado pelo enunciado nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN; Empresa Responsável Civil Principal: AHB CONSTRUÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA; Autarquia Previdenciária/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Subsidiária, Culpa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Ação Regressiva Responsabilidade Subsidiária Culpa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Agravante

AHB CONSTRUÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA

Empresa Responsável Civil Principal

INSS

Autarquia Previdenciária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre a necessidade de demonstração de culpa para responsabilização subsidiária em ação regressiva previdenciária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas para reformar decisão de origem
  3. 3 Alcance da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço à luz da legislação e da observância de normas de segurança do trabalho

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a matéria relativa à responsabilidade subsidiária da COSERN não foi decidida à luz da ocorrência ou não de culpa no caso concreto, não havendo prequestionamento; além disso, a pretensão de reformar a decisão de origem exigiria reexame das provas, vedado pelo enunciado nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.