AREsp 2641970 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se de ação regressiva, objetivando o ressarcimento de indenização securitária que teve de arcar a empregado por força de condenação da justiça trabalhista. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que foi comprovada a invalidez do segurado e que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 663-666). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 594): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PREVIDÊNCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO VALOR SEGURADO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Se a invalidez permanente foi comprovada pela perícia estatal, deve-se garantir o direito ao valor segurado, sobretudo se a documentação acostada aos autos é clara ao afirmar que a incapacidade do segurado é total e permanente e que, portanto, faz jus à indenização. 2. Comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cumpriria à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausente comprovação a esse respeito, correta a sentença que julgou procedente o pedido. 3. Se foi a seguradora quem deu causa ao ajuizamento da demanda trabalhista, por ter negado administrativamente o pagamento do seguro contratado, é cabível sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e custas do processo trabalhista. 4. Apelo não provido. Sem embargos de declaração. Alega a parte agravante que "Acórdão e recurso concordam que o contrato é de Invalidez Funcional e que a Invalidez apresentada pelo Segurado é m eram ente permanente e total, mas não funcional" (fl. 672). Sustenta que, "se o próprio aresto reconhece que a invalidez do segurado é total e permanente, mas não funcional, não pode imputar à Requerida o ônus de desqualificar tal incapacidade, pelo simples fato de ser irrelevante: a seguradora não precisa demonstrar que o segurado não apresenta uma invalidez distinta da que é coberta" (fl. 672). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 681-686). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se de ação regressiva, objetivando o ressarcimento de indenização securitária que teve de arcar a empregado por força de condenação da justiça trabalhista. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que foi comprovada a invalidez do segurado e que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de ação regressiva interposta por TRANSFEDERAL TRANSPORTE DE VALORES LTDA. contra COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, objetivando o ressarcimento de indenização securitária que teve de arcar a um de seus empregados por força de condenação da justiça trabalhista. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento dos valores despendidos no processo trabalhista (fls. 548-551). Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem negou-lhe provimento (fls. 593-603), o que ensejou a interposição de recurso especial. No recurso especial, a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL aduz violação do art. 757 do Código Civil, por entender que o acórdão recorrido condenou a seguradora para além dos riscos predeterminados no contrato. Alega que, "se a Invalidez do Segurado é Permanente e Total, mas nenhuma referência há sobre ser, de fato, "Funcional", não pode a Seguradora ser compelida ao pagamento da Importância Segurada" (fl. 609). Sustenta violação do art. 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista que caberia à recorrida provar a invalidez funcional, e não a recorrente. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo no Tribunal de origem (fls. 638-639), ensejando a apresentação de agravo (fls. 641-645). A Ministra Maria Thereza de Assis Moura conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (fls. 663-666). Da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. No que se refere à invalidez do ex-empregado e ao ônus da prova, o acórdão recorrido apresentou as seguintes considerações (fls. 596-598): Na presente demanda, o autor afirmou que a incapacidade permanente de seu ex-empregado está provada por perícia médica do INSS que lhe autorizou a concessão de aposentadoria por invalidez permanente. A aposentadoria por invalidez permanente está suficientemente comprovada pela perícia estatal. A seguradora é quem afirma que essa incapacidade provada não equivale à perda da existência autônoma. A prova dessa alegação, porque impeditiva do direito do autor, incumbe à requerida. Note-se que a foi a requerida quem originalmente pediu a produção de prova pericial para esse fim (id. 74268755), tendo a requerente manifestado-se pelo julgamento antecipado, aderindo adesivamente à produção daquela prova apenas para garantia de eventual contraditório (id. 74443445). A ré, por sua vez, não logrou êxito em produzir prova capaz de provar a inexistência de perda da existência autônoma do segurado. A requerida não se desincumbiu de localizar o empregado para realização de perícia médica e nem de apresentar prova idônea capaz de substituí-la. Logo, não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade da recusa de cobertura, a qual restou fragilizada pela conclusão da perícia do INSS (art. 373, II, do CPC). Como não comprovou o fundamento para recusa da cobertura securitária, a requerida deve ressarcir a autora pelos prejuízos suportados com a condenação em reclamação trabalhista, pois em termos práticos a autora foi condenada a pagar a indenização que deveria ter sido paga administrativamente pela ré, além de ter suportado os encargos sucumbenciais na Justiça Trabalhista que teriam sido evitados caso não tivesse ocorrida recusa ilegítima ao pagamento extrajudicial pela ré. .. Diversamente do que alega a ré, ora apelante, a invalidez permanente foi comprovada pela perícia estatal, o que é suficiente para garantir o direito ao valor segurado. Com efeito, a documentação acostada aos autos é clara ao afirmar que a incapacidade do segurado é total e permanente e que, portanto, faz jus à indenização. .. A parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito. Assim, cumpriria à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, mas não o fez. Desse modo, impõe-se reconhecer o acerto da sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de regresso. Percebe-se, portanto, que, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu a origem que a incapacidade total e permanente do empregado estava suficientemente comprovada por meio de perícia médica oficial. Nesse contexto, consignou que eventual não caracterização da perda da existência autônoma, conforme alegado pela parte recorrente, deveria ser por ela comprovado, tendo em vista seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi demonstrado. Isso posto, mostra-se correta a decisão agravada ao aplicar a Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que alterar as conclusões do acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de indenização securitária formulado na ação de regresso demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é vedado ao STJ. A propósito, cito precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROBATÓRIO. CÓDIGO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PÓS GRADUAÇÃO E MBA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO É AUTOMÁTICA. NÃO REQUERIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ART. 373, I E II, DO CPC. NÃO PROVIDO. .. 2. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, modificando as premissas fáticas que levam ao entendimento de que houve comprovação efetiva da constituição do direito da parte autora-agravada, e ausência de eventual causa extintiva por parte da agravante - como o pagamento -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADAS. LIMITES DA APÓLICE. REDAÇÃO CLARA E DESTACADA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. TEMA N.º 1.068. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência aqui majoritária, que se encontra consolidada, após o julgamento do REsp 1.845.943/SP (Tema n.º 1.068), submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, no sentido de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 5. Qualquer outra análise acerca do dever de informação, da forma como tratada no recurso especial, é, aqui, inviável por força do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.040.631/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022, grifo meu.) Diante da ausência de argumentos suficientes para a reforma do julgado, prevalece o entendimento firmado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.