AREsp 2664587 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o dispositivo legal indicado como violado não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), as razões recursais carecem de particularização suficiente quanto às alegadas violações legais (caracterizando deficiência recursal e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: INSS; Ré: Rodolfer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Do Empregador, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Prequestionamento Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Do Empregador +1 more

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Parties

INSS

Autor

Rodolfer

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 489, IV, §1º, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e necessidade de particularização da violação legal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 284/STF (por analogia) e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o dispositivo legal indicado como violado não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), as razões recursais carecem de particularização suficiente quanto às alegadas violações legais (caracterizando deficiência recursal e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno