AREsp 2194832 - DECISAO

AREsp 2194832 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não há omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que o acórdão de origem fundamentadamente assentou, com base no conjunto probatório, que o acidente decorreu por culpa exclusiva da vítima. Assim, a pretensão do INSS exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, na parte conhecida do recurso especial, este foi negado provimento. Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré: Jaguar Indústria e Comércio Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.; Ré: Jaguary Engenharia, Construção e Comércio Ltda.; Corré: Mario Antonio David Soares dos Anjos - ME; Segurado (vítima): Antonio Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Jaguar Indústria e Comércio Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Ré

Jaguary Engenharia, Construção e Comércio Ltda.

Ré

Mario Antonio David Soares dos Anjos - ME

Corré

Antonio Lima dos Santos

Segurado (vítima)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à culpa das empresas e eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Direito de regresso do INSS com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991 e art. 157 da CLT
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não há omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que o acórdão de origem fundamentadamente assentou, com base no conjunto probatório, que o acidente decorreu por culpa exclusiva da vítima. Assim, a pretensão do INSS exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, na parte conhecida do recurso especial, este foi negado provimento. Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.