REsp 2204689 - DECISAO

REsp 2204689 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não ficou demonstrada a negligência do tomador de serviços pessoa física, que não exercia atividade empresarial nem possuía conhecimento técnico para fiscalizar a obra; assim, não se pode imputar-lhe responsabilidade subjetiva pelo acidente, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido (tomador De Serviços / Dono Da Obra): Antônio Rogério Reque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Civil, Negligência, Súmula 7/stj, Art. 120 Lei 8.213/91
Administrativo Civil Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidente Do Trabalho Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Antônio Rogério Reque

Recorrido (tomador De Serviços / Dono Da Obra)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil em ação regressiva do INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/91
  2. 2 Responsabilidade do tomador de serviços pessoa física (dono da obra)
  3. 3 Necessidade de demonstração de culpa/negligência para imposição de ressarcimento ao INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não ficou demonstrada a negligência do tomador de serviços pessoa física, que não exercia atividade empresarial nem possuía conhecimento técnico para fiscalizar a obra; assim, não se pode imputar-lhe responsabilidade subjetiva pelo acidente, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.