REsp 2110579 - DECISAO

REsp 2110579 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Procedeu-se ao não conhecimento em razão de óbice processual: a parte recorrente não opôs embargos de declaração perante a Corte de origem e, ao invocar violação do art. 489, §1º, do CPC por suposta ausência de fundamentação, incorre na hipótese da Súmula 284/STF. Além disso, a pretensão de afastar a culpa concorrente restaria fundada em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Administrativo Processual Civil Trabalhista Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Concorrente Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação regressiva do INSS contra empregador nos termos do art.120 da Lei 8.213/91
  2. 2 Existência de culpa do empregador e de culpa concorrente do empregado
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Procedeu-se ao não conhecimento em razão de óbice processual: a parte recorrente não opôs embargos de declaração perante a Corte de origem e, ao invocar violação do art. 489, §1º, do CPC por suposta ausência de fundamentação, incorre na hipótese da Súmula 284/STF. Além disso, a pretensão de afastar a culpa concorrente restaria fundada em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).