AREsp 1851534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial e da Convenção de Montreal no caso de extravio total em presença de declaração de valor, bem como sobre a ineficácia do protesto contra seguradora sub-rogada; a tentativa de alterar a conclusão sobre existência de declaração de valor demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a comprovação do dissídio jurisprudencial não foi demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Regressiva, Ilegitimidade, Ressarcimento De Danos, Seguradora, Transporte Aéreo, Extravio De Mercadorias, Decadência, Convenção De Montreal, Declaração De Valor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO Aeronáutico Ação Regressiva Ilegitimidade Ressarcimento De Danos Seguradora Transporte Aéreo +6 more

Case Brief

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal na hipótese de extravio total de mercadoria
  2. 2 Eficácia do protesto e prazo decadencial/pressupostos contra seguradora sub-rogada
  3. 3 Existência de declaração especial de valor e limitação de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial e da Convenção de Montreal no caso de extravio total em presença de declaração de valor, bem como sobre a ineficácia do protesto contra seguradora sub-rogada; a tentativa de alterar a conclusão sobre existência de declaração de valor demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a comprovação do dissídio jurisprudencial não foi demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de admissibilidade e os fundamentos do Tribunal de origem