REsp 2166950 - ACORDAO

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A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização pela seguradora alcança direitos materiais, mas não as prerrogativas processuais conferidas ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva proposta pela seguradora deve observar a regra geral de competência do art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu), razão pela qual o juízo de São Paulo foi declarado incompetente e os autos remetidos ao juízo de Curitiba/PR.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Segurada/credor Originário: Sibele Schineider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processo Civil Ação Regressiva Sub Rogação Competência Foro Do Domicílio Do Réu Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Sibele Schineider

Segurada/credor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora alcança prerrogativas processuais do consumidor, em especial o foro previsto no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Qual o foro competente para a ação regressiva: foro do domicílio do consumidor (art.101,I, CDC) ou foro do domicílio do réu (art.46 CPC)?

Ratio Decidendi

A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização pela seguradora alcança direitos materiais, mas não as prerrogativas processuais conferidas ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva proposta pela seguradora deve observar a regra geral de competência do art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu), razão pela qual o juízo de São Paulo foi declarado incompetente e os autos remetidos ao juízo de Curitiba/PR.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Declarada a incompetência do Juízo de São Paulo/SP
  • Determinado o envio dos autos ao Juízo de Curitiba/PR, foro do domicílio da ré, para regular processamento e julgamento da ação