AREsp 2797908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto probatório sobre a responsabilidade da recorrente (falta de treinamento e cumprimento das normas de segurança), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a matéria foi debatida no processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: MARCA AMBIENTAL LTDA.; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Normas De Segurança, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Do Empregador Por Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Normas De Segurança Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Do Empregador Por Acidente De Trabalho

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Parties

MARCA AMBIENTAL LTDA.

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por fundamentação surpresa (falta de treinamento)
  3. 3 Responsabilidade da empresa em ação regressiva por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto probatório sobre a responsabilidade da recorrente (falta de treinamento e cumprimento das normas de segurança), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a matéria foi debatida no processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.