AREsp 3072152 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em Recurso Especial e porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório, a existência de culpa da agente pública (omissão na instauração de procedimento administrativo, fiscalização deficiente da delegação e determinação direta de desligamento), sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; por tais razões mantém-se a obrigação de ressarcimento e se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Nelci Fátima Trento Bortolini; Municipalidade: Município de Água Doce/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Subjetiva, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Culpa in Vigilando
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Parties

Nelci Fátima Trento Bortolini

Agravante

Município de Água Doce/SC

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo ou culpa para direito de regresso (art. 37, §6º CF)
  3. 3 Caracterização de culpa por omissão e culpa in vigilando

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em Recurso Especial e porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório, a existência de culpa da agente pública (omissão na instauração de procedimento administrativo, fiscalização deficiente da delegação e determinação direta de desligamento), sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; por tais razões mantém-se a obrigação de ressarcimento e se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).