REsp 2231252 - DECISAO

REsp 2231252 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRS SEGURANCA VIARIA LTDA; Autora: Tania Tamanini; Ré: SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA; Autor: Avelino Alvarez Bautista; Proprietário: Tiago Tamanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão)
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Sinalização De Rodovias, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Sub Rogação
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Prescrição Coisa Julgada Responsabilidade Civil Sinalização De Rodovias Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BRS SEGURANCA VIARIA LTDA

Recorrente

Tania Tamanini

Autora

SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA

Ré

Avelino Alvarez Bautista

Autor

Tiago Tamanini

Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de pagamento prévio para propositura da ação regressiva (art. 934 do CC)
  3. 3 Prescrição da pretensão regressiva