AREsp 3070002 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de nexo causal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode substituir a valoração probatória feita pela instância originária.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravadas: Concessionárias de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Concessionária De Serviço Público, Seguro/seguradora
Processo Civil Processo Administrativo Ação Regressiva Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Concessionária De Serviço Público +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Concessionárias de serviço público

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre o acidente e suposta falha do serviço público
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de nexo causal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode substituir a valoração probatória feita pela instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça