AREsp 2906360 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão estadual fundamentou a reforma da sentença em elementos fático-probatórios e concluiu que a decisão se deu nos limites da lide; assim, a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede também o conhecimento da alegação relativa à aplicação do art. 940 do CC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SANDRO LUIZ SCHNAIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Julgamento Ultra Petita, Inovação Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 940 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Ação Regressiva Julgamento Ultra Petita Inovação Recursal Súmula N. 7 Do STJ Art. 940 Do Código Civil

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Parties

ESPÓLIO DE SANDRO LUIZ SCHNAIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita e extrapolação dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Se houve inovação recursal em apelação com supressão de instância (arts. 329 e 1.014 do CPC)
  3. 3 Se incide o art. 940 do Código Civil por demanda de dívida já paga e a consequente multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão estadual fundamentou a reforma da sentença em elementos fático-probatórios e concluiu que a decisão se deu nos limites da lide; assim, a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede também o conhecimento da alegação relativa à aplicação do art. 940 do CC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.