REsp 2241381 - ACORDAO

REsp 2241381 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por (i) o acórdão recorrido haver adotado fundamentação constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (ii) o Tema 1122/STJ ser aplicável a concessionárias de rodovias da iniciativa privada e não ao ente público demandado; (iii) a impossibilidade de alegar violação de repetitivo sem vinculação a dispositivo federal (Súmula 284/STF); e (iv) a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para alterar o entendimento sobre omissão estatal, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Seguradora; Agravado: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Por Omissão, Súmulas (126/stj, 7/stj, 284/stf), Tema 1122/stj
Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Por Omissão Súmulas (126/stj, 7/stj, 284/stf) Tema 1122/stj

Case Brief

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Parties

Seguradora

Agravante

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão adota fundamentação constitucional e não houve recurso extraordinário tempestivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1122/STJ (responsabilidade objetiva de concessionárias por animais em rodovias) a ente estatal versus concessionárias privadas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por (i) o acórdão recorrido haver adotado fundamentação constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (ii) o Tema 1122/STJ ser aplicável a concessionárias de rodovias da iniciativa privada e não ao ente público demandado; (iii) a impossibilidade de alegar violação de repetitivo sem vinculação a dispositivo federal (Súmula 284/STF); e (iv) a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para alterar o entendimento sobre omissão estatal, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida