AREsp 2656536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as premissas do julgado recorrido assentaram-se em elementos probatórios e na interpretação de normas infralegais, circunstância que tornaria necessário o reexame do acervo fático-probatório para acolher as razões da agravante, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante restou preclusa quanto ao fundamento relativo à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Wolf Termoplásticos Ltda.; Autora: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva Acidentária, Benefício Previdenciário, Negligência Da Empresa, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, NR 12, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Acidentária Benefício Previdenciário Negligência Da Empresa Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj NR 12 +1 more

Case Brief

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Parties

Wolf Termoplásticos Ltda.

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade da empregadora
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as premissas do julgado recorrido assentaram-se em elementos probatórios e na interpretação de normas infralegais, circunstância que tornaria necessário o reexame do acervo fático-probatório para acolher as razões da agravante, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante restou preclusa quanto ao fundamento relativo à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno