REsp 2129108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 854-857): CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REGRESIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela USINA SÃO JOSÉ S/A., em face de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal/PE que, reconhecendo a ocorrência de culpas concorrentes, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a empresa ré a ressarcir a autarquia previdenciária em metade dos valores despendidos com o pagamento do benefício de pensão por morte (NB 165.455.673-1), derivado do acidente de trabalho que vitimou o segurado, além do pagamento das prestações vencidas e vincendas, com incidência sobre estas últimas, de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento, segundo o manual de cálculos da Justiça Federal, e custas processuais pela metade do valor, determinando, por fim, para ambos os litigantes, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa. 2. Em razões recursais, o INSS busca o reconhecimento da culpa exclusiva pelo infortúnio laboral ocorrido. Aponta os fatores determinantes para a ocorrência do acidente descritos pela Fiscalização do Trabalho: a) falta de treinamento específico para a tarefa; b) ausência de sinalizações fixas ou móveis para a realização da tarefa; c) falta de controle de velocidade no interior da empresa; d) ausência de disciplinamento no tráfego de pedestres e de veículos. Ressalta ter a própria empresa reconhecido, na análise de acidente de trabalho elaborada por sua engenharia de segurança, não ter a gestão de SST observado o risco elevado na operação de carregamento de caminhão, erro que teve por consequência a ausência de adoção de medidas para sua eliminação, controle ou minimização e que teria sido objeto do auto de infração de nº 202.621.464. Assevera que a vítima não teria adotado a conduta de estar atrás do caminhão em marcha ré, caso estivesse ciente do risco envolvido, em área demarcada e com tráfego disciplinado. Arremata assinalando a negligência da empresa quanto à observância da lei e normas de segurança do trabalho. Pede a condenação da ré ao integral ressarcimento das despesas pagas a título de benefício de pensão por morte decorrente do acidente que vitimou o trabalhador. 3. A USINA SÃO JOSÉ S/A., por sua vez, no seu arrazoado, preliminarmente, alega a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ante a impossibilidade de produção de prova oral. Obtempera, em seguida, ser da natureza da Previdência Social a assunção do ônus de risco quanto a acidente ou enfermidade decorrente do ambiente/exercício do trabalho. Aduz ter, junto ao trabalhador, vertido contribuições para a Previdência Social, que deveriam ser utilizadas em casos de sinistro, como o do falecido. Sustenta não ter obrigação de reembolsar aquilo que já pagou. Do contrário, a autarquia previdenciária deveria abater o que já fora anteriormente descontado, sob pena de enriquecimento sem causa. Assevera, então, ser evidente a ausência de interesse jurídico-processual, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ato contínuo, assegura ser ônus do INSS comprovar a conduta dolosa ou culposa por parte da empresa, do qual não teria se desvencilhado. De outra parte, defende ser o caso de culpa exclusiva da vítima, já que o autor trabalhava em suas hostes havia 30 anos, contando com o uso de equipamentos de proteção individual e sendo submetido a treinamentos de segurança do trabalho. Além disso, aponta que o carregamento de caminhão era uma atividade corriqueira da vítima, tendo o motorista, no dia do infortúnio, seguido os procedimentos de costume: "posicionou o caminhão no mesmo local de sempre, engatou a marcha à ré, e pôs o veículo em movimento", momento em que emitido ruído típico do motor em funcionamento, como o alarme sonoro característico da marcha à ré. Insiste ter o trabalhador contrariado a rotina de trabalho e violado as normas da prudência do homem comum, colocando-se atrás do caminhão, ao andar lentamente em direção ao local em que estavam os materiais. Argumenta que devido à altura da carroceria do caminhão e da posição indevida do pedreiro, em ponto não visto pelos retrovisores, o motorista continuou a dar ré, terminando por atingi-lo e provocado as lesões corporais seguidas da morte. Ressalta o cumprimento das normas do trabalho e da impossibilidade de responsabilização civil da Usina. Por fim, subsidiariamente, requer que, na hipótese de manutenção da sentença, sejam os honorários arcados por ambas as partes, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. 4. Rejeitada a preliminar de nulidade processual, por cerceamento direito de defesa, suscitada pela empresa ré, ante a impossibilidade de produção de prova testemunhal, apontada como indispensável ao deslinde do caso. 5. Os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Não vislumbrado o alegado cerceio ao direito de defesa, quanto à restrição da produção da prova oral, ante os demais elementos de prova existentes nos autos. 6. Preliminar de falta de interesse de agir, trazida pela empresa ré, confunde-se com o mérito e assim analisada. 7. Os artigos 120 e 121 da Lei 8.213/1991 estabelecem que nos casos de negligência das empresas quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. 8. Trata-se de responsabilidade civil subjetiva, de modo que são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador e o dano sofrido pelo trabalhador; e a culpa empresarial. 9. A sentença bem esquadrinhou a matéria, sopesando devidamente o acervo probatório e a legislação vigente, razão pela qual a acolhidos e adotados seus fundamentos como razões de decidir, técnica essa da fundamentação referenciada (per relationem) que está em sintonia com a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal. (itens 10-15) 10. "Verifico que a investigação realizada pela fiscalização do trabalho (ID 4058300.1918153) concluiu que houve falha no sistema de gestão de saúde e segurança do trabalho da empresa, pois não havia procedimento por escrito quanto aos riscos da tarefa de carregar caminhão, não havia sinalização para tráfego de pedestres e máquinas, sinalização externa para movimentações com campo de visão restrito, nem levantamento prévio dos riscos envolvidos na movimentação, carga e descarga no material." 11. "O relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco expressamente menciona como fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente: 1. Falta de treinamento específico para a tarefa; 2. Ausência de sinalizações fixas ou móveis para realização da tarefa; 3. Falta de controle de velocidade no interior da empresa e 4. Ausência de disciplinamento no tráfego de pessoas e veículos." 12. "A própria empresa ré reconheceu as falhas na observância das normas de segurança do trabalho como tendo contribuído para o acidente em tela, tal como decorre do documento de ID 4058300.1918158." Veja, a avaliação realizada pela empresa aponta a falta de demarcação da área de circulação de veículos e pedestres, a falta de treinamento específico para a tarefa de carregamento do caminhão e a falta de procedimento por escrito para a atividade. O mesmo documento indica ser comum que a atividade seja desenvolvida por mais de um operador - o que viabilizaria maior controle - diversamente do ocorrido na situação sob análise. Veja que, ainda que não se tenha verificado violação específica ao conteúdo das Normas Regulamentadoras apontadas pelo INSS, notadamente a NR 9 e NR 1 - tal como alegado pela empresa ré com amparo em decisão proferida pela Justiça do Trabalho -, a própria empresa em documento elaborado para a avaliação do acidente reconheceu a existência de falhas nos procedimentos de segurança adotados. Frise-se que, após o acidente, a empresa realizou a instalação de placas de sinalização visando orientar o tráfego de pessoas e veículos em seu pátio, tal como decorre dos documentos de ID 4058300.2259538 e fotografias juntadas aos autos." 13. "O que os relatórios elaborados pela empresa e pelo Ministério do Trabalho evidenciam é que, embora existente treinamento para a função de motorista, não foi realizado treinamento que abarcasse todos os envolvidos na operação de carregamento e descarregamento dos caminhões, sequer existindo orientação escrita a este respeito ou mesmo sinalização voltada a orientar o tráfego de pessoas e veículos. Assim, tenho por comprovada a negligência da empresa em adotar medidas capazes de evitar acidentes envolvendo veículos em seu pátio. Cumpre destacar que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho analisou a questão sob a ótica da existência de danos morais coletivos e, ainda que assim não fosse, vigora em nosso sistema a independência entre as diferentes instâncias de responsabilização, de modo que a conclusão lá adotada não tem o condão de vincular este Juízo." 14. "Não há como se desconsiderar o fato de que, a despeito das falhas de segurança identificadas, o trabalhador vitimado laborava perante a empresa ré há 30 anos, segundo consta do relatório da SRTE e do depoimento dos demais empregados, tendo, assim, amplo conhecimento da atividade que realizava e dos procedimentos adotados na empresa. De igual modo, a conduta do empregado, ao colocar-se de costas para o caminhão em movimento, que sabidamente vinha à sua direção, denota imprudência que certamente contribuiu para a ocorrência do evento danoso." 15. "À luz do art. 945 do Código Civil, diante da concorrência de culpas, tenho que a responsabilidade da empresa pelo valor despendido pela autarquia previdenciária a título de benefício de pensão por morte cinge-se à metade do valor do benefício." 16. Comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, além da culpa concorrente da vítima, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, nos moldes em que fixados no julgado. 17. Em resposta às razões recursais da empresa ré, tem-se que a sua negligência em efetivar medidas de segurança do trabalho ao seu empregado, constituiu um ato ilícito que impõe sua responsabilização civil nos termos dos arts. 186 do código civil. De outra parte, o artigo 7º, XXVII, da Constituição da República é expresso no sentido de ser direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, que não exclui "a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Logo, o recolhimento das contribuições para o seguro acidente de trabalho - SAT não afasta a responsabilidade empresarial nas ocorrências de acidente de trabalho decorrentes de culpa do empregador, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Aliás, é pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido (AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Primeira Turma, Dje 20/06/2018). Precedente deste Regional: Processo 0803357-64.2016.4.05.8100, AC; Rel. Desembargador Federal Élio Wanderley e Siqueira Filho, 1ª Turma, 10/12/2019). 18. Honorários de sucumbência de forma proporcional, como feito na Origem. 19. Apelos improvidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 961-965). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega a ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, contradição no acórdão recorrido entre a premissa adotada - de que, havendo negligência no cumprimento das normas de SST, a empresa é responsável pela totalidade da reparação - e a conclusão pelo ressarcimento de apenas metade dos valores despendidos pelo INSS, em razão do reconhecimento da culpa concorrente. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.030-1.052). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 1.064). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi claro e coerente ao adotar os fundamentos da sentença, a qual concluiu que "a investigação realizada pela fiscalização do trabalho (ID 4058300.1918153) concluiu que houve falha no sistema de gestão de saúde e segurança do trabalho da empresa, pois não havia procedimento por escrito quanto aos riscos da tarefa de carregar caminhão, não havia sinalização para tráfego de pedestres e máquinas, sinalização externa para movimentações com campo de visão restrito, nem levantamento prévio dos riscos envolvidos na movimentação, carga e descarga no material; que "a conduta do empregado, ao colocar-se de costas para o caminhão em movimento, que sabidamente vinha à sua direção, denota imprudência que certamente contribuiu para a ocorrência do evento danoso"; bem como que, "diante da concorrência de culpas, tenho que a responsabilidade da empresa pelo valor despendido pela autarquia previdenciária a título de benefício de pensão por morte cinge-se à metade do valor do benefício". Veja-se (e-STJ, fls. 850-852; sem grifo no original): O cerne da controvérsia trazida com as apelações interpostas pelos litigantes, consiste em perquirir acerca da responsabilização da empresa ré, USINA SÃO JOSÉ S/A., no evento que ocasionou o acidente do empregado, Sr. ERILDO PEREIRA DE JESUS, para que se proceda ou não à restituição integral pretendida. .. Passando à análise do mérito, tem-se que os artigos 120 e 121 da Lei 8.213/1991 estabelecem que nos casos de negligência das empresas quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Trata-se, pois, de responsabilidade civil subjetiva, de modo que são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador e o dano sofrido pelo trabalhador; e a culpa empresarial. Desta feita, havendo conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho, a responsabilidade pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefícios concedidos se faz devida. Na espécie, a sentença bem esquadrinhou a matéria, sopesando devidamente o acervo probatório e a legislação vigente, razão pela qual a acolho e adoto seus fundamentos como razões de decidir, técnica essa da fundamentação referenciada (per relationem) que está em sintonia com a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "(..) A esse respeito, verifico que a investigação realizada pela fiscalização do trabalho (ID 4058300.1918153) concluiu que houve falha no sistema de gestão de saúde e segurança do trabalho da empresa, pois não havia procedimento por escrito quanto aos riscos da tarefa de carregar caminhão, não havia sinalização para tráfego de pedestres e máquinas, sinalização externa para movimentações com campo de visão restrito, nem levantamento prévio dos riscos envolvidos na movimentação, carga e descarga no material. .. Assim, tenho por comprovada a negligência da empresa em adotar medidas capazes de evitar acidentes envolvendo veículos em seu pátio. .. No entanto, não há como se desconsiderar o fato de que, a despeito das falhas de segurança identificadas, o trabalhador vitimado laborava perante a empresa ré há 30 anos, segundo consta do relatório da SRTE e do depoimento dos demais empregados, tendo, assim, amplo conhecimento da atividade que realizava e dos procedimentos adotados na empresa. De igual modo, a conduta do empregado, ao colocar-se de costas para o caminhão em movimento, que sabidamente vinha à sua direção, denota imprudência que certamente contribuiu para a ocorrência do evento danoso. Assim, à luz do art. 945 do Código Civil, diante da concorrência de culpas, tenho que a responsabilidade da empresa pelo valor despendido pela autarquia previdenciária a título de benefício de pensão por morte cinge-se à metade do valor do benefício. Comprovada, portanto, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, além da culpa concorrente da vítima, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, nos moldes em que fixados no julgado. E, em resposta às razões recursais da empresa ré, tem-se que a sua negligência em efetivar medidas de segurança do trabalho ao seu empregado, constituiu um ato ilícito que impõe sua responsabilização civil nos termos dos arts. 186 do código civil. Ressalte-se que, embora a solução tenha sido contrária à pretensão do recorrente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal federal, efetivo e cristalino enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Assim, melhor sorte não socorre ao recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso especial de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DEVIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.