REsp 1723780 - ACORDAO

REsp 1723780 - ACORDAO

Aplicando-se, por força da legislação especial e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 às ações regressivas ajuizadas pelo INSS contra empregadores, verificou-se que entre a concessão do benefício (05/04/2005) e o ajuizamento (09/10/2009) não...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: empregadores do segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva Acidentária, Prescrição, Acidente De Trabalho, Prazo Prescricional Quinquenal, Princípio Da Isonomia
Previdenciário Processual Civil Administrativo Ação Regressiva Acidentária Prescrição Acidente De Trabalho Prazo Prescricional Quinquenal Princípio Da Isonomia

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

empregadores do segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações regressivas ajuizadas pelo INSS (quinquenal ou trienal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (implementação/concessão do benefício)
  3. 3 Natureza jurídica da ação regressiva (indenizatória/ressarcitória)

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por força da legislação especial e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 às ações regressivas ajuizadas pelo INSS contra empregadores, verificou-se que entre a concessão do benefício (05/04/2005) e o ajuizamento (09/10/2009) não transcorreu o prazo de cinco anos, de modo que a prescrição do fundo do direito foi afastada e os autos foram remetidos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastada a prescrição do fundo do direito declarada pelo Tribunal a quo
  • Determinado o retorno dos autos à origem para exame das questões de mérito e prosseguimento do feito