AREsp 2559634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA; Agravada: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva De Cobrança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Regressiva De Cobrança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.